Direito Criminal

O que abrange

Atuação na defesa de pessoa investigada, acusada ou condenada, e também na assistência à vítima, que pode ingressar no processo como assistente de acusação. A atuação se dá em três momentos: consultivo, preventivo e no curso do processo.

Desde a investigação

A presença do advogado desde o inquérito policial é o ponto em que a defesa costuma ser mais eficaz e é o que menos se observa na prática. É no inquérito que se define a narrativa que chegará ao Ministério Público, e o Estatuto da Advocacia assegura ao advogado o exame dos autos de investigação, ainda que decretado o sigilo.

Atuação

• Acompanhamento de inquérito policial e de depoimento
• Defesa em ação penal, em todas as fases e instâncias
• Pedido de liberdade provisória, relaxamento de prisão e habeas corpus
• Audiência de custódia
• Execução penal: progressão de regime, livramento condicional e demais incidentes
• Crimes de trânsito, patrimoniais, contra a honra e no âmbito da Lei Maria da Penha
• Assistência à vítima como assistente de acusação

Assistência à vítima

A vítima não precisa acompanhar o processo de fora. Admitida como assistente de acusação, passa a ter voz nos autos: pode requerer provas, formular perguntas em audiência, recorrer e acompanhar de perto o andamento — inclusive quanto à reparação do dano.

Sigilo

Tudo o que é dito ao advogado está protegido pelo sigilo profissional, dever previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina. O sigilo alcança a própria existência da consulta e não depende de contratação para existir.

Este texto descreve a legislação em termos gerais e tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui a análise do caso concreto, não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado.