Direito do Consumidor

O que abrange

O Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 — protege quem adquire produto ou contrata serviço como destinatário final. O escritório atua na esfera judicial e também na administrativa, perante Procon e agências reguladoras.

Situações mais frequentes

• Produto com defeito e recusa de troca, conserto ou devolução do valor pago
• Serviço não prestado, prestado de forma diversa da contratada ou interrompido sem justificativa
• Cobrança indevida, cobrança em duplicidade e negativação irregular do nome
• Publicidade enganosa e venda casada
• Contrato com cláusula abusiva
• Problemas com companhia aérea: cancelamento, atraso relevante, extravio de bagagem e preterição de embarque
• Cobrança de tarifa bancária irregular e contratação de empréstimo não autorizada

O que o Código assegura

A lei parte do reconhecimento de que o consumidor é a parte vulnerável da relação, e daí decorrem consequências práticas relevantes: a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento e a nulidade das cláusulas abusivas.

Para vício oculto, o prazo se conta a partir do momento em que o defeito fica evidente. Já a pretensão de reparação por acidente de consumo prescreve em cinco anos, conforme o art. 27 do mesmo Código.

Antes de procurar o escritório

Guarde tudo o que documente a relação: nota fiscal, contrato, número de protocolo de cada atendimento, capturas de tela das conversas, e-mails trocados e comprovantes de pagamento. O protocolo de reclamação junto ao fornecedor tem peso: demonstra que a solução foi buscada antes da via judicial.

Este texto descreve a legislação em termos gerais e tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui a análise do caso concreto, não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado.