Direito de Família

O que abrange

O Direito de Família trata das relações de convivência, parentesco e do patrimônio que delas decorre. O escritório atua nas vias judicial e extrajudicial, com preferência declarada pela solução consensual — em regra, ela é mais rápida, menos onerosa e preserva vínculos que continuarão existindo depois do processo.

Divórcio e dissolução de união estável

Havendo consenso e não existindo filho menor ou incapaz, o divórcio pode ser feito por escritura pública em cartório, com assistência de advogado. Não havendo acordo, ou havendo filho menor, a via é judicial. A partilha de bens segue o regime adotado no casamento ou na união estável, e pode ser resolvida junto com o divórcio ou depois dele.

Guarda, convivência e alimentos

A guarda compartilhada é a regra legal, nos termos do art. 1.584, §2º, do Código Civil, e não se confunde com divisão igual de tempo: significa responsabilidade conjunta pelas decisões relevantes da vida da criança. O regime de convivência é o que organiza o cotidiano.

A pensão alimentícia é revisável sempre que a necessidade de quem recebe ou a possibilidade de quem paga se altera de forma relevante. O descumprimento admite execução, inclusive com a possibilidade de prisão civil na modalidade prevista em lei.

União estável

A união estável produz efeitos patrimoniais e sucessórios, e a ausência de documentação é a origem de boa parte dos conflitos. A escritura declaratória ou o contrato de convivência registram a data de início e o regime de bens escolhido. No campo sucessório, o Supremo Tribunal Federal, no RE 878.694 (Tema 809), equiparou o companheiro ao cônjuge.

Outras demandas

• Reconhecimento e dissolução de união estável
• Investigação e reconhecimento de paternidade
• Alteração de regime de bens
• Pacto antenupcial
• Curatela e tomada de decisão apoiada
• Autorização judicial para viagem ou mudança de domicílio de menor

Este texto descreve a legislação em termos gerais e tem finalidade exclusivamente informativa. Não substitui a análise do caso concreto, não constitui consulta jurídica nem promessa de resultado.